AREsp 2969796 - DECISAO

AREsp 2969796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo legal sem comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF), o recurso não pode ser baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e a matéria de mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MADESA MADEIRAS E MOVEIS LTDA; Recorrida/recorrido: Fazenda Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros Restritivos (cadin/serasa), Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial (art. 151, II, Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 7 Stj)
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Tributário Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros Restritivos (cadin/serasa) Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial (art. 151, Ii, Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 284 Stf, Súmula 518 Stj, Súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MADESA MADEIRAS E MOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Paulista

Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição em cadastros restritivos
  2. 2 Se a inscrição indevida em cadastros restritivos gera dano moral indenizável para pessoa jurídica
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível quando funda-se em alegada violação de súmula ou em indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo legal sem comando normativo suficiente para sustentar a tese (aplicação da Súmula 284/STF), o recurso não pode ser baseado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e a matéria de mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se