AREsp 2758114 - DECISAO

AREsp 2758114 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.365), pelo que, em observância à economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: UNIMED FERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.365
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.365)
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Plano De Saúde Recusa De Cobertura Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

UNIMED FERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.365

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde
  2. 2 Alegada inexistência de ato ilícito e impossibilidade de indenização com fundamento nos arts. 12 e 188, I, do Código Civil
  3. 3 Pedido de redução do quantum indenizatório com fundamento nos arts. 844 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.365), pelo que, em observância à economia processual e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.365)

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Ficarão os autos sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.365