AREsp 2554563 - DECISAO

AREsp 2554563 - DECISAO

Mantida a declaração de inexistência de débito e afastado o reconhecimento do dano moral porque o envio de cartão de crédito sem solicitação, por si só, não configura dano moral in re ipsa; o autor não comprovou ofensa ou transtornos passíveis de indenização e seria necessário reexaminar provas para concluir o contrário, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, recurso especial não é meio adequado para atacar enunciado de súmula (Súmula 518).

Parties
Agravante: VILSON SANTOS DE OLIVEIRA; Réu: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Envio De Cartão De Crédito Sem Solicitação, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Envio De Cartão De Crédito Sem Solicitação Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ

Case Brief

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Parties

VILSON SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

banco

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de cartão de crédito sem solicitação e cobranças indevidas geram dano moral in re ipsa
  2. 2 Se é possível reconhecer dano moral sem reexame do conjunto probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a declaração de inexistência de débito e afastado o reconhecimento do dano moral porque o envio de cartão de crédito sem solicitação, por si só, não configura dano moral in re ipsa; o autor não comprovou ofensa ou transtornos passíveis de indenização e seria necessário reexaminar provas para concluir o contrário, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, recurso especial não é meio adequado para atacar enunciado de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça