REsp 2149186 - DECISAO

REsp 2149186 - DECISAO

Deferido o recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais em razão da ausência, na denúncia, de indicação do valor pretendido, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ de que é imprescindível o pedido expresso e a indicação do montante na exordial acusatória, não incidindo a exceção do Tema 983/STJ no caso concreto.

Parties
Recorrente: RONEY APARECIDO MAILAN; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais, em razão da ausência de indicação, na denúncia, do valor pretendido.
Legal Topics
Dano Moral, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Indicação De Valor Na Denúncia, Contraditório, Sistema Acusatório
Penal Processo Penal Dano Moral Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Indicação De Valor Na Denúncia Contraditório Sistema Acusatório

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Parties

RONEY APARECIDO MAILAN

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais sem indicação do valor na denúncia?
  2. 2 Aplicação da exceção do Tema 983 (violência doméstica e familiar contra a mulher) ao caso concreto
  3. 3 Exigência de pedido expresso e indicação de montante na exordial acusatória nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais em razão da ausência, na denúncia, de indicação do valor pretendido, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ de que é imprescindível o pedido expresso e a indicação do montante na exordial acusatória, não incidindo a exceção do Tema 983/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais, em razão da ausência de indicação, na denúncia, do valor pretendido.

Orders

  • Excluir da condenação a fixação do valor indenizatório mínimo a título de danos morais
  • Comunique-se