AREsp 2987698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela falta de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, não se procede à alteração do entendimento sobre dano moral em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e os honorários foram fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º do CPC, sem demonstrado excesso ou insignificância que autorizasse sua majoração.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MARIA DA PENHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 necessidade de majoração dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela falta de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, não se procede à alteração do entendimento sobre dano moral em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e os honorários foram fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º do CPC, sem demonstrado excesso ou insignificância que autorizasse sua majoração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.