AREsp 2950128 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido por ausência de indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, no tocante aos honorários, aplicou-se o entendimento do Tema 1.076 do STJ, vedando o arbitramento por equidade diante do valor da causa, razão pela qual se manteve a aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC e majorou-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: JOSÉ SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos Tema 1.076
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Tema 1.076

Case Brief

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Parties

JOSÉ SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade versus aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC conforme Tema 1.076 do STJ
  3. 3 alegação de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido por ausência de indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, no tocante aos honorários, aplicou-se o entendimento do Tema 1.076 do STJ, vedando o arbitramento por equidade diante do valor da causa, razão pela qual se manteve a aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC e majorou-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC.
  • Nego provimento ao recurso especial por inadmissibilidade (ausência de indicação do dispositivo legal violado; incidência da Súmula 284/STF).