AREsp 3007494 - DECISAO

AREsp 3007494 - DECISAO

O STJ conheceu dos agravos e, examinando-se a fundamentação do acórdão regional, concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a responsabilidade da CORSAN e do Município pela ausência de sinalização e iluminação da obra, inexistindo prova suficiente de culpa concorrente do motociclista; ademais, a insurgência quanto ao quantum exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar provimento especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, e o recurso do Município não conheceu.

Parties
Autor: CRISTIAN BERTOLDI BRAS DA SILVA; Autor: BERNARDO PEREIRA DIAS; Autor: TIAGO PEREIRA DIAS; Réu: Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan; Réu: Município de Igrejinha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravos E Recursos Especiais Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo da CORSAN para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo do Município para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva De Prestadores De Serviço Público, Sinalização De Obras Em Via Pública, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Fundamentação De Acórdão E Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva De Prestadores De Serviço Público Sinalização De Obras Em Via Pública +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIAN BERTOLDI BRAS DA SILVA

Autor

BERNARDO PEREIRA DIAS

Autor

TIAGO PEREIRA DIAS

Autor

Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Réu

Município de Igrejinha/RS

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravos E Recursos Especiais Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Município e da CORSAN por obra sem adequada sinalização e iluminação
  2. 2 existência ou ausência de culpa exclusiva/concorrente da vítima (velocidade)
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos agravos e, examinando-se a fundamentação do acórdão regional, concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a responsabilidade da CORSAN e do Município pela ausência de sinalização e iluminação da obra, inexistindo prova suficiente de culpa concorrente do motociclista; ademais, a insurgência quanto ao quantum exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar provimento especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, e o recurso do Município não conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo da CORSAN para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo do Município para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantida a condenação por danos materiais no valor de R$ 3.083,89
  • Mantida a condenação por danos morais nos valores fixados pelo Tribunal de origem (conforme acórdão recorrido) e redução do montante individual indicado no acórdão para o autor Tiago para R$ 10.000,00