AREsp 2784215 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), ônus cuja ausência autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: MARIA ALICE DE SOUZA NASCIMENTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Exames Pré Natais, Óbito Do Nascituro, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Exames Pré Natais +4 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

MARIA ALICE DE SOUZA NASCIMENTO LOPES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Indenização por danos morais em razão de negativa de custeio de exames pré-natais e consequente óbito do nascituro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), ônus cuja ausência autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.