AREsp 2779403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (o acórdão de origem fundamentou a ocorrência de ato ilícito pela publicação sem fatos comprobatórios), não houve prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei n. 5.250/67 (Súmula 211/STJ) e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: EDITORA 247 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Liberdade De Imprensa
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Prequestionamento Quantum Indenizatório Liberdade De Imprensa

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Parties

EDITORA 247 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição na fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 27, I e VIII, da Lei n. 5.250/67 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame do quantum indenizatório somente em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (o acórdão de origem fundamentou a ocorrência de ato ilícito pela publicação sem fatos comprobatórios), não houve prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei n. 5.250/67 (Súmula 211/STJ) e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão colegiada da Terceira Turma por unanimidade.