AREsp 3018654 - DECISAO

AREsp 3018654 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e a responsabilidade civil da agravante com base no conjunto probatório; sendo assim, o reexame das conclusões exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório não se mostra manifestamente exorbitante de modo a autorizar sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Poluição Atmosférica, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Recursos Repetitivos (tema 1.221/stj), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Poluição Atmosférica Nexo Causal Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre operação da ETE e mau cheiro/poluição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e a responsabilidade civil da agravante com base no conjunto probatório; sendo assim, o reexame das conclusões exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório não se mostra manifestamente exorbitante de modo a autorizar sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • negado provimento ao agravo
  • imposição à parte agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC