AREsp 2989320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não se verificaram hipóteses excepcionais para revisão dos honorários.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE DE ALBUQUERQUE PESSOA; Recorrida: Empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Prova

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Parties

JOSE DE ALBUQUERQUE PESSOA

Recorrente/agravante

Empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral in re ipsa por descontos em benefício previdenciário sem contratação do serviço
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não se verificaram hipóteses excepcionais para revisão dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se