AREsp 2831233 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, contudo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do quantum dos descontos e do lapso temporal) cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Maria Rosa Marques Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Maria Rosa Marques Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de acórdão quanto à caracterização de dano moral
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 requisitos para conhecimento de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, contudo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do quantum dos descontos e do lapso temporal) cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão das exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.