AREsp 2879756 - ACORDAO

AREsp 2879756 - ACORDAO

A instância ordinária constatou demora injustificada de aproximadamente três anos na baixa do gravame hipotecário, o que ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral indenizável; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), pelo que, após reconsideração da decisão de Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Provido Para Conhecer; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Baixa De Gravame Hipotecário, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Dano Moral Baixa De Gravame Hipotecário Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Provido Para Conhecer; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por dano moral em razão de demora na baixa de gravame hipotecário?
  2. 2 Quando o inadimplemento contratual ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral?
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A instância ordinária constatou demora injustificada de aproximadamente três anos na baixa do gravame hipotecário, o que ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral indenizável; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo Súmula 83/STJ), pelo que, após reconsideração da decisão de Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial