AREsp 2971313 - DECISAO

AREsp 2971313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a revisão do quantum indenizatório dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADAO DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrida: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fornecimento De Energia Elétrica, Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fornecimento De Energia Elétrica Quantum Indenizatório Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADAO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

CEMIG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por divergência envolvendo matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório sem reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, a revisão do quantum indenizatório dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.