AREsp 2806754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e das cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial é impedida quando falta identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: WEDERSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Bancário, Astreinte, Honorários Sucumbenciais
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Parties

WEDERSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de descontos em conta corrente
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando faltar identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e das cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial é impedida quando falta identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.