AREsp 2799189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante apresentou fundamentação deficiente que não demonstrou violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, fundamento suficiente para inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: FABIANO MACIEL; Agravada: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Erro Médico, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Estético Erro Médico Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FABIANO MACIEL

Agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 927 e 944 do CC
  2. 2 Violação do art. 6º, VI, do CDC
  3. 3 Fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante apresentou fundamentação deficiente que não demonstrou violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, fundamento suficiente para inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.