AREsp 2852737 - DECISAO

AREsp 2852737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o atraso de longo período (cerca de três anos) na entrega da unidade imobiliária caracteriza dano moral e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos indicados no acórdão.

Parties
Agravante: A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso de longo período na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso especial por alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre adquirente e construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o atraso de longo período (cerca de três anos) na entrega da unidade imobiliária caracteriza dano moral e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos indicados no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majora-se os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)