AREsp 2765158 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada assentou-se em valoração probatória sobre a existência de dano moral em razão da demora na baixa da hipoteca, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante não foram suficientes para ilidir tal óbice.

Parties
Agravante: CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Hipoteca, Indenização, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Hipoteca Indenização +1 more

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Existência de dano moral em razão da demora na baixa de hipoteca
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada assentou-se em valoração probatória sobre a existência de dano moral em razão da demora na baixa da hipoteca, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; os argumentos da agravante não foram suficientes para ilidir tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial