AREsp 2864210 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, segundo a jurisprudência do STJ, a fraude em empréstimo consignado não gera dano moral in re ipsa (incidência da Súmula 83/STJ); reformar a conclusão sobre dano moral demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas à redistribuição da sucumbência não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, a Súmula 282/STF).

Parties
Autora/agravante: CLEIDE MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Prequestionamento, Redistribuição Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Prequestionamento Redistribuição Da Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLEIDE MARCELINO

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude em empréstimo consignado gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento sobre redistribuição da sucumbência (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, segundo a jurisprudência do STJ, a fraude em empréstimo consignado não gera dano moral in re ipsa (incidência da Súmula 83/STJ); reformar a conclusão sobre dano moral demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e as questões relativas à redistribuição da sucumbência não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ (e, por analogia, a Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial