REsp 2090640 - DECISAO

REsp 2090640 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a tese suscitada sobre distinção de precedente não foi prequestionada, ficando obstada pela Súmula 282/STF; a Corte de origem fundamentou, com base nas provas, a existência de nexo causal e o dano moral, e tais constatações fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de dano moral não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento Do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Nexo Causal Quantum Indenizatório Prequestionamento +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento Do Paraná - SANEPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e emissão de odores/poluição
  3. 3 fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; a tese suscitada sobre distinção de precedente não foi prequestionada, ficando obstada pela Súmula 282/STF; a Corte de origem fundamentou, com base nas provas, a existência de nexo causal e o dano moral, e tais constatações fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial devido à Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de dano moral não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)