AREsp 2959755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico, sendo por isso mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VALMIR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Resscisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Resscisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

VALMIR ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral sem necessidade de publicidade do ato
  2. 2 aplicação dos arts. 186, 927 e 953 do Código Civil
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula n. 7/STJ ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico, sendo por isso mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.