AREsp 2878017 - DECISAO

AREsp 2878017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que não houve demonstração de fato excepcional além do mero inadimplemento contratual/atraso na entrega do imóvel, em conformidade com a jurisprudência do STJ; determinou-se também a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da indenização por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de gratuidade na instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 2ª Apelante/1º Réu: João Fortes Engenharia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação da agravante ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

João Fortes Engenharia S. A.

2ª Apelante/1º Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por mero inadimplemento contratual/atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva e solidária entre fornecedores (Teoria do Risco do Empreendimento e art. 14 do CDC)
  3. 3 Admissibilidade e provimento do recurso especial contra acórdão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que não houve demonstração de fato excepcional além do mero inadimplemento contratual/atraso na entrega do imóvel, em conformidade com a jurisprudência do STJ; determinou-se também a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da indenização por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de gratuidade na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação da agravante ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Afasta-se a condenação da agravante ao pagamento de danos morais.
  • Fixam-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da indenização por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com suspensão da exigibilidade dessa verba em caso de concessão da gratuidade de Justiça na instância de origem.