AREsp 2991745 - DECISAO

AREsp 2991745 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a perícia não comprovou o nexo causal entre a internação no hospital municipal e a infecção que levou ao óbito, e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova em desacordo com a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: PAMELA GONÇALVES TEIXEIRA MORAES; Recorrente: LEONARDO TORRES MORAES; Recorrido: Município (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAMELA GONÇALVES TEIXEIRA MORAES

Recorrente

LEONARDO TORRES MORAES

Recorrente

Município (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de demonstração do fato, do dano e do liame causal para responsabilização objetiva do ente público (art. 37, §6º, CRFB/1988)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a perícia não comprovou o nexo causal entre a internação no hospital municipal e a infecção que levou ao óbito, e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova em desacordo com a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial