AREsp 2978578 - DECISAO

AREsp 2978578 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão, e restou comprovada a utilização indevida da imagem da autora capaz de gerar dano moral; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIÁRIOS DO PARÁ LTDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Responsabilidade Civil, Liberdade De Informação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Direito De Imagem Responsabilidade Civil Liberdade De Informação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIÁRIOS DO PARÁ LTDA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 veiculação de imagem e dever de indenizar
  2. 2 quantum indenizatório (razoabilidade/proporcionalidade)
  3. 3 reexame de provas e aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão, e restou comprovada a utilização indevida da imagem da autora capaz de gerar dano moral; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação.