AREsp 3020039 - DECISAO

AREsp 3020039 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e reconheceu nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores, fundamentando a condenação por danos morais; as alegadas nulidades e a pretensão de afastar a responsabilidade demandariam reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, não autorizarando sua revisão.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Dano Moral Nexo Causal Negativa De Prestação Jurisdicional Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição ambiental
  3. 3 ausência de fundamentação para o valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e reconheceu nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores, fundamentando a condenação por danos morais; as alegadas nulidades e a pretensão de afastar a responsabilidade demandariam reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, não autorizarando sua revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).