AREsp 2950028 - DECISAO

AREsp 2950028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da alegada ofensa constitucional é inviável no recurso especial, o acórdão recorrido fundamentou a conclusão de dano moral com base em fatos concretos (atuação ineficiente por período prolongado e cancelamento de serviço como represália), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que seu reexame demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrada insuficiência de recursos para conceder justiça gratuita à pessoa jurídica; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALGAR TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios Juros De Mora Justiça Gratuita

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Parties

ALGAR TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 análise de matéria constitucional em recurso especial (vedada)
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral por descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da alegada ofensa constitucional é inviável no recurso especial, o acórdão recorrido fundamentou a conclusão de dano moral com base em fatos concretos (atuação ineficiente por período prolongado e cancelamento de serviço como represália), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que seu reexame demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrada insuficiência de recursos para conceder justiça gratuita à pessoa jurídica; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.