AREsp 2847791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, o qual motivou ter havido falha na prestação do serviço (suspensão indevida de home care) e dano moral in re ipsa; o valor arbitrado de R$10.000,00 não se mostrou exorbitante diante da jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame do quantum; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED FERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Home Care, Omissão No Acórdão, Revisão Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Plano De Saúde Home Care Omissão No Acórdão Revisão Do Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

UNIMED FERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 caracterização de dano moral por suspensão indevida de serviço de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, o qual motivou ter havido falha na prestação do serviço (suspensão indevida de home care) e dano moral in re ipsa; o valor arbitrado de R$10.000,00 não se mostrou exorbitante diante da jurisprudência do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame do quantum; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.