AREsp 3021338 - DECISAO

AREsp 3021338 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo nexo causal e a responsabilidade civil pela emissão de odores/poluição; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, de modo que o agravo não merece provimento, sendo devidos honorários advocatícios de 20%.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Dano Moral Nexo Causal Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 Fundamentação e valor da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo nexo causal e a responsabilidade civil pela emissão de odores/poluição; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, de modo que o agravo não merece provimento, sendo devidos honorários advocatícios de 20%.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).