AREsp 2982439 - DECISAO

AREsp 2982439 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC não foi conhecida por não haver embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF; e as alegações de violação de dispositivos do Código Civil demandariam reexame de provas/questões fáticas, atraindo a Súmula 7 do STJ. Ademais, o valor da indenização não se mostrou irrisório a justificar intervenção desta Corte. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12%.

Parties
Agravante: RAFAEL ROBERTO WEGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ROBERTO WEGNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC não foi conhecida por não haver embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF; e as alegações de violação de dispositivos do Código Civil demandariam reexame de provas/questões fáticas, atraindo a Súmula 7 do STJ. Ademais, o valor da indenização não se mostrou irrisório a justificar intervenção desta Corte. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.