AREsp 2396286 - DECISAO

AREsp 2396286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciação do mérito do recurso especial e, contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de ato ilícito, pelo abalo à honra objetiva do Banco ABC e fixou razoavelmente o quantum de R$ 100.000,00; alterar tais conclusões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Banco ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honra Objetiva, Boa Fé Objetiva, Quantificação Do Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Honra Objetiva Boa Fé Objetiva Quantificação Do Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Banco ABC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato ilícito da recorrente ensejador de dano moral ao banco cessionário
  2. 2 Se a pessoa jurídica (Banco ABC) comprovou prejuízo extrapatrimonial suficiente para dano moral
  3. 3 Se a substituição das duplicatas foi aceita pelo cessionário ou se houve obrigação de complementação da garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciação do mérito do recurso especial e, contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de ato ilícito, pelo abalo à honra objetiva do Banco ABC e fixou razoavelmente o quantum de R$ 100.000,00; alterar tais conclusões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.