AREsp 3019265 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu o nexo causal entre a operação da estação de tratamento e a poluição/odores que atingiram a residência da parte agravada, e eventual desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por trabalho adicional em grau recursal no percentual de 20% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Poluição Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Poluição Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 discussão sobre existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu o nexo causal entre a operação da estação de tratamento e a poluição/odores que atingiram a residência da parte agravada, e eventual desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por trabalho adicional em grau recursal no percentual de 20% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).