AREsp 2883489 - DECISAO

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O acórdão recorrido divergiu do comando do art. 398 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54), aplicando termo inicial dos juros em data diversa do evento danoso; por isso o agravo é provido para determinar que os juros de mora na responsabilidade extracontratual fluam a partir do evento danoso e que a correção monetária tenha como termo inicial a data do arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ e do art. 398 do CC.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL SOUZA LEMOS E OUTROS; Apelada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Provido Ao Recurso Especial, Determinação Sobre Termo Inicial De Juros E Correção Monetária
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Extracontratual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

RAQUEL SOUZA LEMOS E OUTROS

Agravante/recorrente

ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Provido Ao Recurso Especial, Determinação Sobre Termo Inicial De Juros E Correção Monetária

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  2. 2 data de início da correção monetária sobre indenização por dano moral
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do comando do art. 398 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 54), aplicando termo inicial dos juros em data diversa do evento danoso; por isso o agravo é provido para determinar que os juros de mora na responsabilidade extracontratual fluam a partir do evento danoso e que a correção monetária tenha como termo inicial a data do arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ e do art. 398 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual).
  • Determinar a contagem da correção monetária a partir do arbitramento do valor da indenização (Súmula 362/STJ).