REsp 2223161 - DECISAO

REsp 2223161 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, sem demonstrar o vício específico do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de acolher cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à produção de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SIFREDO MARQUES PEIXOTO; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição (actio Nata), Produção De Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Legitimidade Passiva Da União E Da Funasa, Honorários Recursais (art. 85, §11, Exposição a DDT / EPI
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Prescrição (actio Nata) Produção De Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

FRANCISCO SIFREDO MARQUES PEIXOTO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em casos de exposição a DDT (actio nata)
  2. 2 ilegitimidade de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 ônus probatório do autor nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, sem demonstrar o vício específico do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de acolher cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à produção de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por FRANCISCO SIFREDO MARQUES PEIXOTO.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.