AREsp 2829571 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir que não houve prova de que o bloqueio de valores atingiu a honra objetiva da pessoa jurídica, e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7; ainda há óbices representados pelas Súmulas 7 e 83 ao recurso especial interposto.

Parties
Agravante: ASISTO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA; Recorrido: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Honra Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 83, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honra Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 +2 more

Case Brief

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Parties

ASISTO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA

Agravante

Banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de prova concreta do dano moral para pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao concluir que não houve prova de que o bloqueio de valores atingiu a honra objetiva da pessoa jurídica, e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7; ainda há óbices representados pelas Súmulas 7 e 83 ao recurso especial interposto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.