AREsp 2843334 - ACORDAO

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A ausência ou insuficiência de provas quanto ao dano moral revela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão que afastou a configuração do dano moral e negou a indenização.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Dano Moral Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova

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Parties

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dano moral em ação de obrigação de fazer envolvendo transferência para UTI
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF) e distribuição do ônus da prova (art. 373, I CPC)

Ratio Decidendi

A ausência ou insuficiência de provas quanto ao dano moral revela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se a decisão que afastou a configuração do dano moral e negou a indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.