AREsp 2989730 - DECISAO

AREsp 2989730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido em razão de óbices formais: incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação à Lei n. 4.594/1964; ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º do Decreto-Lei n. 73/1966 (Súmula 211/STJ) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c, além da impossibilidade de reexaminar matéria fática probatória por força da Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA SA; Recorrido/parte Recorrida: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmulas, Contrato De Seguro, Assinatura De Corretor, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmulas Contrato De Seguro +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

Autor

Recorrido/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 configuração de dano moral por descontos indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido em razão de óbices formais: incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação à Lei n. 4.594/1964; ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º do Decreto-Lei n. 73/1966 (Súmula 211/STJ) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c, além da impossibilidade de reexaminar matéria fática probatória por força da Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial