AREsp 3024299 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou o CDC, reconheceu responsabilidade objetiva e dano moral in re ipsa pela negativação indevida, e adotou jurisprudência consolidada quanto à impossibilidade de reforma do quantum e à base de cálculo dos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Corréu/recorrente: nosocômio corréu; Coautora: LARISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

nosocômio corréu

Corréu/recorrente

LARISSA

Coautora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária entre operadora e hospital por cobrança indevida
  3. 3 Caracterização de dano moral in re ipsa em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou o CDC, reconheceu responsabilidade objetiva e dano moral in re ipsa pela negativação indevida, e adotou jurisprudência consolidada quanto à impossibilidade de reforma do quantum e à base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.