REsp 2207142 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque modificar a conclusão da Corte de origem — de que houve exposição desprotegida e laudo toxicológico demonstrando contaminação por DDT, justificando indenização por dano moral — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/agravado: Edmundo Nunes de Lima; Ré: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil, Contaminação Por DDT, Prescrição
Processual Civil Administrativo Dano Moral Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil Contaminação Por DDT Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Edmundo Nunes de Lima

Autor/agravado

Fundação Nacional de Saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de dano moral por exposição desprotegida a DDT
  3. 3 Obrigação da Administração Pública de reparar danos com prova de conduta, dano e nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque modificar a conclusão da Corte de origem — de que houve exposição desprotegida e laudo toxicológico demonstrando contaminação por DDT, justificando indenização por dano moral — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.