AREsp 2979908 - DECISAO

AREsp 2979908 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por incidir a Súmula 7 do STJ, na medida em que a resolução da controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (ônus probatório e prova de adimplemento), e, assim, conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de rediscussão probatória em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Regular Exercício De Direito (art. 188, I, Do Cc), Súmula 7 Do STJ Sobre Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Órgão De Proteção Ao Crédito Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Regular Exercício De Direito (art. 188, I, Do Cc) Súmula 7 Do STJ Sobre Reexame De Prova

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recorrida comprovou o adimplemento do débito alegado
  2. 2 incidência do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 legitimidade da negativação no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por incidir a Súmula 7 do STJ, na medida em que a resolução da controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório (ônus probatório e prova de adimplemento), e, assim, conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de rediscussão probatória em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.