REsp 2105922 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque acolher as pretensões de dano moral e desvio produtivo exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e porquanto a fixação dos honorários foi feita com base no valor da causa, não sendo aplicável a tabela da OAB na hipótese.

Parties: Recorrente / Autora: MAURA FERREIRA ALVES FERNANDES; Recorrido / Réu: Banco Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dano Moral, Empréstimo Consignado, Desvio Produtivo Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória

Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Empréstimo Consignado Desvio Produtivo Do Consumidor Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MAURA FERREIRA ALVES FERNANDES

Recorrente / Autora

Banco Recorrido

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
2 Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor
3 Fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, §8º-A do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC