AREsp 3019291 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a desconstituição do nexo causal e a revisão do valor da indenização exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão: Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Serviço Público Dano Moral Nexo Causal Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Inexistência de nexo causal alegada pela agravante
  3. 3 Ausência de fundamentação do valor da indenização alegada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a desconstituição do nexo causal e a revisão do valor da indenização exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.