AREsp 2881856 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), porque a Corte a quo reconheceu o dano ambiental mas afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de comprovação de residência no perímetro e no período fixados pela ação coletiva, e porque a modificação dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a agravante ficou silente quanto ao sobrestamento, operando preclusão e incidência da Súmula/Verbete 283/STF.

Parties
Agravante / Autor: Fabiano Dapper Gonçalves; Agravada / Ré: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Mau Cheiro, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Preclusão, Coisa Julgada Coletiva, Art. 1.022 CPC, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Mau Cheiro Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +5 more

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Parties

Fabiano Dapper Gonçalves

Agravante / Autor

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de prova de nexo de causalidade para responsabilidade civil ambiental objetiva
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), porque a Corte a quo reconheceu o dano ambiental mas afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de comprovação de residência no perímetro e no período fixados pela ação coletiva, e porque a modificação dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a agravante ficou silente quanto ao sobrestamento, operando preclusão e incidência da Súmula/Verbete 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido