AREsp 2977633 - DECISAO

AREsp 2977633 - DECISAO

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao dano moral in re ipsa, pois a Corte a quo não examinou a questão sob o viés alegado pela parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: DULCE LEOPOLDO HOFFMANN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano in Re Ipsa Responsabilidade Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DULCE LEOPOLDO HOFFMANN e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de dano moral in re ipsa
  2. 2 caracterização do dano moral e necessidade de prova de prejuízo à imagem
  3. 3 elementos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao dano moral in re ipsa, pois a Corte a quo não examinou a questão sob o viés alegado pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.