AREsp 3008741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque impugnou especificamente a decisão agravada e, por constatar que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (juros de mora desde o evento danoso, Súmula 54), declarou-se aplicável o óbice da Súmula 83 e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Erro Médico, Ilegitimidade Passiva, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dano Moral Juros De Mora Correção Monetária Erro Médico +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência de juros de mora desde o evento danoso
  3. 3 aplicação da Súmula 54 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnou especificamente a decisão agravada e, por constatar que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (juros de mora desde o evento danoso, Súmula 54), declarou-se aplicável o óbice da Súmula 83 e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.