AREsp 3020564 - DECISAO

AREsp 3020564 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, reconheceu nexo causal com base nas provas existentes e fixou indenização por danos morais em valor não manifestamente irrisório; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Valor Da Indenização
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Dano Moral Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II do CPC
  2. 2 violação alegada dos arts. 186, 884, 926 e 944 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, reconheceu nexo causal com base nas provas existentes e fixou indenização por danos morais em valor não manifestamente irrisório; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).