AREsp 2955172 - DECISAO

AREsp 2955172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas ou não são apreciáveis em recurso especial (questões constitucionais e análise de ato administrativo), ou foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, sendo a alegação de dano moral não comprovada e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KLEBER AUGUSTO TAVEIRA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso/cancelamento De Voo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos Declaratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Dano Moral Atraso/cancelamento De Voo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos Declaratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER AUGUSTO TAVEIRA DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor (dano moral in re ipsa por alteração unilateral do itinerário)
  3. 3 alegada violação ao art. 12 da Resolução n. 400/ANAC (prazo de 72 horas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas ou não são apreciáveis em recurso especial (questões constitucionais e análise de ato administrativo), ou foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, sendo a alegação de dano moral não comprovada e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.