AREsp 2957930 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado funda-se em fatos, não em interpretação da lei, não autoriza conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ADRIA FONTANA MARCHI; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj) Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

ADRIA FONTANA MARCHI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não foi conhecido o recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado funda-se em fatos, não em interpretação da lei, não autoriza conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.