AREsp 3022531 - DECISAO

AREsp 3022531 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou o conjunto probatório, reconhecendo existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo e impõe-se o pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Prestação De Serviço, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Serviço Público Dano Moral Nexo Causal Prestação De Serviço Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição alegada
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou o conjunto probatório, reconhecendo existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo e impõe-se o pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).