AREsp 2934699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram devidamente prequestionadas ou careciam de comando normativo suficiente (através da analogia à Súmula 284/STF) e porque eventual provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11 CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEIA FATIMA DE SOUZA LEMOS; Recorrido/réu: Município de Rio Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Tutela De Saúde, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Tutela De Saúde +5 more

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Parties

CLAUDINEIA FATIMA DE SOUZA LEMOS

Agravante/recorrente

Município de Rio Bonito

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral in re ipsa por omissão no fornecimento de prótese ocular
  2. 2 fixação do quantum indenizatório e sua função compensatória/punitiva
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram devidamente prequestionadas ou careciam de comando normativo suficiente (através da analogia à Súmula 284/STF) e porque eventual provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).