AREsp 3020431 - DECISAO

AREsp 3020431 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência do nexo causal entre a operação da ETE e a emissão de odores/poluição que atingiram a área da parte autora, configurando responsabilidade civil e danos morais; a discussão pretendida pela agravante implicaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nem violação dos dispositivos do CPC apontados.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Objetiva, Poluição Atmosférica, Teoria Do Risco Integral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Serviço Público De Saneamento Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Objetiva Poluição Atmosférica +4 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 disputa sobre existência de nexo causal entre operação da ETE e emissão de odores/poluição
  3. 3 pedido de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros indicado pelo perito)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência do nexo causal entre a operação da ETE e a emissão de odores/poluição que atingiram a área da parte autora, configurando responsabilidade civil e danos morais; a discussão pretendida pela agravante implicaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nem violação dos dispositivos do CPC apontados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.